Os candidatos aos incentivos poderão beneficiar:
- a)Isenção do valor final das taxas administrativas e de urbanização e edificação em operações urbanísticas de reabilitação urbana, as quais designadas como tal no regime jurídico da reabilitação urbana;
- b)Isenção do valor final das taxas administrativas e de urbanização e edificação em operações urbanísticas, desde que se trate de loteamento devidamente licenciado e com receção definitiva até dezembro do ano anterior;
- c)Isenção do valor final das taxas administrativas e de urbanização e edificação em operações urbanísticas/1.ª habitação para jovens até aos 35 anos;
- d)Isenção das taxas para a ocupação do domínio público por motivos de obras, desde que requerida até ao período máximo de 90 dias.