- 1 -A Câmara Municipal enviará, semestralmente, para a Assembleia Municipal, um relatório com as isenções concedidas ao abrigo do presente Regulamento, com identificação dos beneficiários, impostos isentos e seus montantes, bem como os pressupostos da sua concessão.
- 2 -O montante da despesa fiscal resultante da concessão dos incentivos previstos no presente Regulamento será autorizado, por exercícios económicos, pela Assembleia Municipal, e constará nas Normas de Execução do Orçamento Municipal.
Artigo 34.º — Relatório
Vigente desde: 22/01/2024