- 1 -O presente regulamento tem aplicação exclusivamente na área da operação de loteamento de iniciativa municipal designada por "Ampliação da Zona Industrial de Vila Verde", que se encontra delimitada na "Planta de Implantação" e que consta no Anexo I do presente regulamento.
- 2 -O disposto no presente regulamento abrange todas as operações urbanísticas, de iniciativa privada ou pública, que visem a sua instalação na área de intervenção da operação de loteamento da ampliação da ZIVV.
- 3 -O presente regulamento não desvincula as empresas da responsabilidade do cumprimento das disposições legais e outras a que estejam obrigadas.
- 4 -O presente regulamento é elaborado no âmbito da "Unidade de Execução para o Solo Urbanizável/Espaço de Atividades Económicas confinante com a Zona Industrial de Vila Verde".
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 04/08/2023