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Artigo 39.º — Alienação, cessão de exploração, arrendamento ou outras formas de cedência de lotes

Vigente desde: 04/08/2023
  1. 1 -Não é permitida a alienação, cessão de exploração, arrendamento ou qualquer outra forma de cedência de lotes sem que se verifiquem os seguintes pressupostos cumulativos:
    1. a)Os lotes estejam integralmente pagos e as construções neles edificadas disponham de autorização de utilização;
    2. b)Terem decorrido 5 (cinco) anos, desde a data de entrada em funcionamento da atividade económica no lote adquirido.
  2. 2 -Excecionalmente, a alienação, cessão de exploração, arrendamento ou outra forma de cedência de lotes poderá ocorrer fora das situações previstas na alínea a) e b) do número anterior, em caso de insolvência, morte ou invalidez que impossibilite o exercício da atividade pelo proprietário, ou ainda por decisão da Câmara Municipal fundamentada em relevante interesse económico para o concelho.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto na b) do n.º 1 do presente artigo:
    1. a)É permitida a constituição de hipoteca sobre o lote, para garantia de financiamento à construção do edifício ou à realização de obras neste, quando obtido junto de instituições de crédito;
    2. b)No caso de intervenção, no contrato definitivo, de uma entidade de leasing e/ou factoring ou de outra forma de financiamento bancário, o direito de reversão será substituído por um seguro-caução ou por uma garantia bancária autónoma à primeira solicitação, previstos no presente Regulamento, que no ato do contrato definitivo deverá ser exigida ao beneficiário locatário do leasing ou beneficiário do financiamento, pelo montante do financiamento.
  4. 4 -Os terceiros adquirentes ficam obrigados ao pleno e integral cumprimento das regras e obrigações previstas no presente Regulamento e Aviso de Abertura que esteja na origem da alienação do lote adquirido.
  5. 5 -O Município de Oliveira do Bairro goza do direito de preferência, com eficácia real, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data da entrada em funcionamento da atividade económica no lote adquirido.
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