Os casos omissos serão decididos pela Câmara Municipal, em observância das disposições legais e regulamentares subsidiariamente aplicáveis, nomeadamente, o Regulamento do PDM, e, ainda, dos princípios gerais que regem a administração pública.
Os casos omissos serão decididos pela Câmara Municipal, em observância das disposições legais e regulamentares subsidiariamente aplicáveis, nomeadamente, o Regulamento do PDM, e, ainda, dos princípios gerais que regem a administração pública.