O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Planta de Implantação
(ver documento original)
ANEXO II
Requerimento de candidatura - Declaração de Intenção
___ (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de ___ (empresa, número de identificação fiscal e sede), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do Regulamento de Funcionamento e de Venda de Lotes no âmbito do Loteamento da Ampliação da Zona Industrial de Vila Verde e por pretender um lote com uma dimensão aproximada de ___ para instalar uma atividade económica de ___, venho apresentar candidatura, para a aquisição de lote no loteamento de ampliação da Zona Industrial de Vila Verde, que instruí com os seguintes documentos:
...
...
Declaro, sob compromisso de honra, que:
- a)Tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do Regulamento de Funcionamento e de Venda de Lotes no âmbito do Loteamento da Ampliação da Zona Industrial de Vila Verde, aceito sem reserva as obrigações constantes no mencionado Regulamento, obrigando-se ao seu cumprimento;
- b)Autoriza que o Município de Oliveira do Bairro proceda ao tratamento dos dados pessoais fornecidos;
- c)Consente que as notificações no presente procedimento, nos termos da alínea c) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2, ambos do artigo 112.º do CPA, sejam efetuadas eletronicamente para ___ (indicar correio eletrónico);
- d)Todas as informações prestadas, neste procedimento de candidatura, e nos respetivos documentos anexos, são verdadeiras.
___, (data)
___, (assinatura)
ANEXO III
Descrição do projeto de investimento
Descrição sumária do projeto, com referência a:
A - Identificação do interessado:
- a)Designação social/comercial (certidão permanente, quando aplicável);
- b)Sede social;
- c)Endereço;
- d)Acionistas/sócios e respetivas idades;
- e)Atividade económica principal;
- f)N.º de trabalhadores ao serviço;
- g)N.º de estabelecimentos industriais já existentes.
B - Unidade(s) já em atividade (quando aplicável):
- a)Designação;
- b)Localização;
- c)Data de início de atividade;
- d)Horário de laboração;
- e)Principal atividade económica desenvolvida;
- f)Principais produtos a fabricar;
- g)Capital social;
- h)Volume de vendas do último ano;
- i)N.º de trabalhadores;
- j)Justificação para a área e características do lote pretendido;
- k)Área de instalação de produção;
- l)Área das instalações administrativas;
- m)Terreno próprio ou arrendado e valor da renda/terreno;
- n)Características especiais;
- o)Características especiais de consumo;
- p)Desvantagem da localização atual.
C -Projeto de investimento:
- a)Indicação de localização preferencial da Zona Industrial/loteamento e justificação;
- b)Designação;
- c)Principal atividade económica a desenvolver;
- d)Valor de investimento em capital fixo;
- e)Financiamento do investimento - capitais próprios/capitais alheios;
- f)Relações económicas com o tecido empresarial instalado no território;
- g)Horário de laboração;
- h)Principais produtos a fabricar e valor da produção anual prevista;
- i)Capital social;
- j)Áreas de ocupação previstas;
- k)Área coberta para instalações de produção;
- l)Área comercial;
- m)Características especiais de laboração e instalação (incorporação de conhecimento e tecnologia);
- n)Características especiais de consumo;
- o)Introdução de novas tecnologias e de modelos de produção ou de negócio;
- p)Volume de exportações previsto;
- q)N.º de postos de trabalho a instalar;
- r)Valorização dos recursos humanos, designadamente, pela respetiva ponderação nas seguintes vertentes: Número de postos de trabalho a criar; Número de postos de trabalho qualificados a gerar; Relação entre o número de licenciados e os postos de trabalho; Formação profissional e qualificação contínua; Trabalhadores locais;
- s)Avaliação da incidência do projeto sobre o ambiente nos termos da legislação aplicável e o compromisso ambiental do projeto;
- t)Características dos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos de produção e ruído emitido para o ambiente, bem como o tratamento para eles preconizado;
- u)Competitividade da iniciativa empresarial, no que respeita à inovação dos produtos ou serviços a prestar, aos processos de investigação e de desenvolvimento, à qualidade da gestão e à estrutura económica do projeto;
- v)Principais matérias-primas a utilizar, utilização de materiais tóxicos/explosivos ou radioativos e respetivas quantidades e origem;
- w)Processos ou diagramas de fabrico;
- x)Energias e potências previstas a instalar;
- y)Caudais necessários de água potável para fins sanitários e para o processo de fabrico, especificando, se possível, os níveis de qualidade da água necessários;
- z)Descrição de sistemas internos de prevenção de acidentes e resposta a emergências;
- aa)Certificação ambiental (quando aplicável).
D - Fases e calendarização da realização do projeto de investimento:
- a)Indicação de início do projeto de construção;
- b)Prazo de elaboração;
- c)Prazo esperado para final da construção;
- d)Início de laboração;
- e)Faseamento de futuras expansões.
E - Junção de outros elementos facultativos:
- a)Demonstração da viabilidade económico-financeira;
- b)Justificação para instalação na Ampliação da Zona Industrial de Vila Verde;
- c)Junção de quaisquer outros elementos para fundamentar a eventual proposta de reserva de espaço para futuras instalações.
ANEXO IV
Critérios de seleção
Análise dos projetos de investimento, tendo em conta a classificação obtida, no intervalo de 1 a 10, sendo 1 a pontuação mínima e 10 a máxima, calculados através da seguinte fórmula:
CF = (0,10 x MV) + (0,20 x PTL) + (0,10 x T) + (0,10 x EA) + (0,20 x MO) + (0,20 x SM) + (0,10 x PI)
sendo:
CF - Classificação final:
- a)MV - Montante do investimento:
(ver documento original)
- b)PTL - Total do número de postos de trabalho líquidos existentes e/ou a criar:
(ver documento original)
- c)T - Prazo de implementação do projeto de investimento:
(ver documento original)
- d)EA - Percentagem do investimento que visa a produção e/ou utilização de energias alternativas e/ou melhoria da eficiência energética:
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- e)MO - Recrutamento de mão-de-obra qualificada e jovens com formação técnica superior:
(ver documento original)
- f)SM - As empresas com sede no Município:
(ver documento original)
- g)PI - Promotores do investimento com idade (igual ou menor que) 35 anos:
(ver documento original)
14 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Duarte dos Santos Almeida Novo, Dr.
316604655