- 1 -O Município de Arruda dos Vinhos reserva-se no direito de, a todo o tempo, proceder à verificação da veracidade das declarações prestadas e da autenticidade dos documentos apresentados.
- 2 -A prestação de falsas declarações implica:
- a)A exclusão do apoio;
- b)A devolução dos montantes indevidamente recebidos, acrescidos de juros legais;
- c)A eventual participação às entidades legalmente competentes.
Artigo 9.º — Fiscalização e controlo
Vigente desde: 08/07/2026