Saltar para o conteúdo principal

Artigo 133.º — Fiscalização, contraordenações e medidas de tutela de legalidade

Vigente desde: 17/07/2025
  1. 1 -Salvo disposição em contrário, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento incumbe ao município, sem prejuízo das competências legalmente admitidas às autoridades policiais e administrativas e nos termos previstos no artigo 98.º do RJUE
  2. 2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que houver lugar, o incumprimento das disposições previstas neste regulamento constitui contraordenação punível com coima e sanções acessórias, nos termos previstos no artigo 98.º do RJUE.
  3. 3 -Nos termos legais, os órgãos municipais competentes podem adotar as medidas de tutela da legalidade que se mostrem necessárias.
  4. 4 -O disposto na presente parte é aplicável às operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública previstas no artigo 7.º do RJUE.
Comparar versões deste artigo