A memória descritiva dos pedidos de licenciamento para a instalação de postos de combustíveis deve, além do previsto na legislação em vigor, descrever e justificar:
- a)A conceção adotada;
- b)Descrição sumária do sistema de abastecimento de água, da drenagem de águas residuais e pluviais, da rede de infraestruturas elétricas e de telecomunicações a propor;
- c)A integração do projeto com a disciplina urbanística contida nos PMOT em vigor, bem como com as infraestruturas públicas existentes e com os níveis de serviço disponíveis no local objeto da pretensão.