- 1 -Para efeitos previstos no Anexo I, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro, o sistema de coordenadas utilizado pelo Município de Chaves é o sistema de referência PT-TM06/ETRS89, de acordo os parâmetros de projeção disponibilizados pela Direção Geral do Território no seu sítio de internet.
- 2 -O sistema de referência mencionado aplica-se à apresentação das peças desenhadas em formato editável DWG ou SHP (Shapefile), designadamente, o levantamento topográfico, a planta de implantação, a planta de síntese do loteamento e a planta de cedências, as quais devem ser estruturadas com os níveis de informação constantes do Anexo III.
Artigo 5.º — Sistema de coordenadas
Vigente desde: 17/07/2025