O presente regulamento define o enquadramento institucional e operacional a Proteção Civil no Município da Póvoa de Varzim, nomeadamente as competências da Comissão Municipal da Proteção Civil, doravante CMPC, e do Centro de Coordenação Operacional Municipal, adiante designado por CCOM, a que se referem os artigos 40.º e 41.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e o artigo 3.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, nas suas redações atuais.