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Artigo 17.º — Beneficiários

Vigente desde: 06/11/2019
  1. 1 -Podem requerer a comparticipação na aquisição de medicamentos os agregados familiares que satisfaçam as seguintes condições:
    1. a)Cumprir o disposto no artigo 3.º do presente regulamento;
    2. b)Auferir um rendimento mensal per capita inferior a 90 % do Indexante de Apoio Sociais (IAS);
  2. 2 -Por cada elemento do agregado familiar, considera-se a seguinte ponderação:
    1. a)Pelo requerente 1,0;
    2. b)Por cada individuo maior 0,7;
    3. c)Por cada indivíduo menor 0,5.
  3. 3 -São consideradas as seguintes majorações das ponderações dos elementos do agregado familiar:
    1. a)Doentes crónicos, atestada pelo médico, e/ou (igual ou maior que)65 anos = +10 %;
    2. b)Crianças (até 18 anos) = + 20 %.
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