Art.º 18 · Regulamento n.º 862/2019 — Candidatura e análise

1 -As candidaturas à comparticipação na aquisição de medicamentos devem ser apresentadas, conforme definido no artigo 5.º do presente Regulamento, acompanhadas dos seguintes documentos:
1. a)Cartão de cidadão do/a requerente e dos restantes elementos que com ele/a coabitam;
2. b)Última(s) declaração(ões) de IRS e respetiva(s) nota(s) de liquidação, referente a todos os membros do agregado familiar, ou declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira comprovando a sua inexistência;
3. c)Últimos 3 comprovativos dos valores auferidos, mensalmente, por todos os elementos do agregado familiar:
  1. i)Rendimentos do trabalho dependente e independente
  2. ii)Rendimentos de capitais e prediais;
  3. iii)Pensões, incluindo as pensões de alimentos;
  4. iv)Prestações sociais (todas exceto as prestações por encargos familiares, deficiência e dependência);
  5. v)Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com carácter regular;
  6. vi)Quaisquer outras formas de rendimento, quer no país, quer no estrangeiro.
4. d)Atestado, passado pela Junta de Freguesia, que comprove a composição do agregado familiar e a sua residência no concelho há mais de três anos;
5. e)Declaração sobre compromisso de honra em como o/a requerente não beneficia de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de outros rendimentos para além dos declarados.
2 -A análise às candidaturas é efetuada de acordo do artigo 5.º do presente Regulamento, com exceção dos seus números 5 e 6.

Artigo 18.º — Candidatura e análise