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Artigo 21.º — Obrigação dos beneficiários

Vigente desde: 06/11/2019
  1. 1 -O beneficiário compromete-se a:
    1. a)Informar a Câmara Municipal de qualquer alteração da condição económica, assim como mudança de residência para outro concelho, no prazo de um mês após tais ocorrências;
    2. b)Informar a Câmara Municipal do recebimento de outro benefício ou subsídio concedido por outra instituição e destinado ao mesmo fim;
    3. c)Recorrer ao gabinete de Educação, Juventude e Ação Social sempre que se verifique uma situação anómala durante o apoio;
  2. 2 -A intenção de indeferimento ou de cessação do apoio é sempre precedida de audiência prévia do munícipe, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
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