Constituem causas de cessação do direito de apoio à comparticipação na aquisição de medicamentos:
- a)A perda de algum dos requisitos de atribuição previstos no artigo 17.º do presente regulamento;
- b)As falsas declarações para a obtenção do apoio;
- c)A alteração de residência para outro concelho e/ou da situação de carência económica, não comunicada à Câmara Municipal no prazo na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º