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Artigo 14.º — Cessação do arrendamento de longa duração

Vigente desde: 12/10/2020
  1. 1 -O vínculo das empresas instaladas no Centro de Empresas, cessa quando:
    1. a)Não forem cumpridas as regras de utilização do espaço;
    2. b)Terminarem os prazos estabelecidos no contrato;
    3. c)Existir cessação temporária ou definitiva atividade da empresa;
    4. d)Ocorrer desvio dos objetivos ou insolvência da empresa;
    5. e)Apresentar riscos à segurança humana, ambientais ou ao património do Centro de Negócios;
    6. f)Colocar em risco o funcionamento das restantes empresas ou do Centro de Negócios;
    7. g)Ocorrer infração a qualquer uma das cláusulas previstas no contrato celebrado;
    8. h)Existir uso indevido de bens e serviços do Centro de Negócios;
    9. i)Se, por iniciativa da empresa ou por parte da Entidade Gestora, o contrato for denunciado por escrito e com 60 dias de antecedência.
  2. 2 -Nos casos previstos no número anterior, as empresas instaladas deverão entregar à Entidade Gestora as instalações e os equipamentos em perfeitas condições, no prazo de 15 dias após comunicação de cessação do vínculo.
  3. 3 -Todas as benfeitorias decorrentes de alterações e obras realizadas pelas empresas são incorporadas automaticamente no património do Centro de Negócios, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
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