- 1 -As entidades são obrigadas a manter o nível de cuidado e higiene dos espaços arrendados.
- 2 -As entidades obrigam-se a não ultrapassar a lotação definida para cada um dos espaços, de forma a não comprometerem a segurança das pessoas e bens, assim como, a dar cumprimento à legislação em vigor.
- 3 -Nas instalações do Centro de não é permitido perfurar, pregar, colar ou alterar seja o que for nas paredes ou realizar quaisquer outras alterações sobre estruturas das instalações cedidas, sem prévio consentimento, por escrito, da Entidade Gestora.
- 4 -Findo o período de arrendamento, as entidades utilizadoras obrigam-se a entregar os espaços nas condições de conservação em que estas lhes foram entregues, sendo da sua responsabilidade, quaisquer danos, furtos, ou desaparecimentos de bens e materiais, aí ocorridos, sendo-lhes imputadas todas as despesas com a sua reparação/reposição.
- 5 -A Entidade Gestora, caso entenda, pode solicitar uma caução às entidades utilizadoras.
Artigo 17.º — Obrigações dos utilizadores
Vigente desde: 12/10/2020