Art.º 15 · Regulamento n.º 863/2022 — Fase de Divulgação da Lista Definitiva de Propostas e Votação

1 -Terminado o prazo de análise das reclamações e notificados os proponentes, a Comissão de Acompanhamento emite a lista definitiva de propostas.
2 -Esta lista é divulgada no site da Junta de Freguesia de Fronteira e noutros meios disponíveis e considerados adequados.
3 -A lista definitiva de propostas é colocada a votação de acordo com os termos seguintes:
1. a)Podem votar todos os fregueses e freguesas que sejam eleitores da Junta de Freguesia de Fronteira, na posse do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade e número de eleitor;
2. b)Cada freguês só pode votar uma vez e numa só proposta;
3. c)A forma e método de votação são definidos pelo Executivo da Junta de Freguesia de Freguesia, consoante os recursos disponíveis, sendo que:
  c.a) O voto presencial é efetuado pelo próprio, na sede ou delegação da Junta de Freguesia de Fronteira, em boletim próprio e colocado em urna selada. A votação pode ser efetuada durante o normal funcionamento da Junta de Freguesia de Fronteira, até à data limite do prazo de votação de propostas;
  c.b) O voto online (quando disponível) é efetuado no site da Junta de Freguesia de Fronteira, mediante registo prévio. O registo e votação online pode ser efetuado até à data limite do prazo de votação de propostas. O voto online carece de validação dos dados de registo, de acordo com o ponto a) do presente artigo.
4 -Nos casos das associações, empresas e demais organizações da sociedade civil o voto é, obrigatoriamente, presencial e mediante os seguintes documentos:
1. a)Procuração (assinada e carimbada), mais Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade do próprio;
2. b)Cópia das Estatutos, mais cópia da ata da última Assembleia Eleitoral ou Cópia da Certidão Permanente do Registo de Empresa/Código de Acesso à Certidão.

Artigo 15.º — Fase de Divulgação da Lista Definitiva de Propostas e Votação