- 1 -O Orçamento Participativo é um instrumento que promove a participação democrática direta, da iniciativa da Junta de Freguesia de Fronteira, e é constituído por um processo de caráter consultivo e deliberativo e um mecanismo de decisão política conjunta.
- 2 -Apresenta como principais objetivos:
- a)Estimular a participação cívica ativa e responsável dos cidadãos e da sociedade civil local através do debate dos problemas e necessidades relacionados com o bem comum da freguesia, da apresentação e votação da (s) proposta(s) de solução, ou seja, atribui-se o direito de decisão sobre a aplicação de uma parte dos recursos financeiros da freguesia;
- b)Incentivar o diálogo entre a comunidade local e o Executivo da Junta, permitindo a aproximação entre as políticas e as necessidades relacionadas com o aumento da qualidade de vida dos cidadãos da Freguesia de Fronteira;
- c)Melhorar a transparência da atividade do Executivo, reforçar a sua responsabilidade perante os eleitores e aumentar a qualidade do serviço prestado à freguesia.
- d)Promover o contacto de proximidade onde seja aprofundado o diálogo aberto e efetivo, bem como a concertação de esforços entre a Junta de Freguesia de Fronteira e os fregueses e freguesas;
- e)Fomentar a transparência no processo democrático, na atividade da Junta de Freguesia de Fronteira na gestão dos recursos disponíveis;
- f)Fomentar o debate entre o poder político e a comunidade sobre as várias opções para a satisfação das necessidades das pessoas e do território.
Artigo 4.º — Objetivos
Vigente desde: 06/09/2022