- 1 -Constituem motivos de anulação da concessão de bolsa de estudo:
- a)A prestação por omissão, dolo ou inexatidão de falsas declarações;
- b)A apresentação de documentos falsos;
- c)A desistência de frequência do curso, incluindo o congelamento da matrícula;
- d)A alteração da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar, residência ou curso, na pendência do procedimento administrativo, sem comunicação;
- e)O incumprimento de qualquer dos deveres previstos no artigo 18.º deste Regulamento.
- 2 -Todas as situações referidas no número anterior dão lugar à exclusão do candidato ou anulação da concessão da bolsa.
- 3 -A Câmara Municipal de Ponte de Lima reserva-se ao direito de exigir a restituição do valor total da concessão da bolsa, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados, sem prejuízo do direito de audiência prévia.
Artigo 19.º — Causas de cessação da atribuição de Bolsa de Estudo
Vigente desde: 17/07/2025