- a)As condições de acesso a apoios sociais concedidos pela Junta de Freguesia do Capelo;
- b)Os critérios de atribuição, modalidades e limites desses apoios;
- c)O regime de atribuição de apoios a entidades sem fins lucrativos que prossigam fins de manifesto interesse público na freguesia;
- d)As regras de apoio e incentivo à natalidade, com atribuição de um vale “Nascer no Capelo” no valor de 100€, destinado a apoiar as famílias.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/07/2026