- 1 -Residência na freguesia do Capelo há mais de 6 meses.
- 2 -Situação de carência económica comprovada.
- 3 -Na análise dos pedidos são considerados, entre outros:
- a)Rendimento do agregado familiar;
- b)Composição do agregado;
- c)Despesas fixas essenciais;
- d)Situações de desemprego, doença, deficiência ou dependência física;
- e)Avaliação social efetuada pela junta de freguesia ou entidade parceira;
Artigo 5.º — Critérios de atribuição
Vigente desde: 08/07/2026