A prestação de falsas declarações implica suspensão imediata de apoio, reposição das importâncias e impossibilidade de futuros pedidos, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.
A prestação de falsas declarações implica suspensão imediata de apoio, reposição das importâncias e impossibilidade de futuros pedidos, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.