A prestação de falsas declarações por parte do candidato ou candidata determina a imediata cessação aos apoios económicos e a devolução dos valores recebidos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
A prestação de falsas declarações por parte do candidato ou candidata determina a imediata cessação aos apoios económicos e a devolução dos valores recebidos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.