- 1 -O presente regulamento define o enquadramento normativo de atribuição dos apoios económicos para a aquisição de fraldas pelos estratos da população em situação de vulnerabilidade social e clínica da área do Município de Arruda dos Vinhos
- 2 -A verba inscrita no orçamento do Município anualmente, para este fim, constitui o limite máximo anual a atribuir nestes apoios, podendo ser reforçada, em casos excecionais, devidamente fundamentados.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 07/11/2019