- 1 -Os atos do plenário do CMSMM são inscritos em ata sob a forma de propostas, deliberações, resoluções e informações.
- 2 -De cada reunião é lavrada uma ata, onde se registam os assuntos tratados, à qual será anexada a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte.
- 3 -Podem ser efetuadas gravações de som das reuniões do CMSMM para efeitos, exclusivos, de apoio à elaboração da ata, não podendo ser utilizadas para quaisquer outros fins e devendo ser destruídas logo após a aprovação da ata a que dizem respeito.
- 4 -Em caso de deliberações urgentes, será elaborada ata em minuta, que será submetida à aprovação dos membros presentes.
- 5 -O CMSMM pode deliberar remeter qualquer proposta a um grupo de trabalho, para a obtenção de contributos e fundamentação, a fim de acompanhar o conteúdo da mesma, antes de a submeter ao plenário.
Artigo 12.º — Atos do Conselho Municipal de Saúde do Município de Mafra
Vigente desde: 07/08/2024