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Artigo 7.º — Prioridades na Admissão

Vigente desde: 17/07/2025
  1. 1 -As crianças são admitidas pela seguinte ordem de prioridades:
    1. a)Crianças que frequentaram a creche no ano anterior;
    2. b)Crianças que comprovadamente tenham deficiência permanente;
    3. c)Crianças filhos de mães e pais estudantes menores, ou beneficiários de assistência pessoal no âmbito do Apoio à Vida Independente ou reconhecido como cuidador informal principal, ou crianças em situação de acolhimento ou em casa abrigo;
    4. d)Crianças com irmãos, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, e que também frequentam a creche;
    5. e)Crianças beneficiárias da prestação social Garantia para a Infância e/ou com abono de família para crianças e jovens (1.º e 2.º escalões), cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social;
    6. f)Crianças beneficiárias da prestação social Garantia para a Infância e/ou com abono de família para crianças e jovens (1.º e 2.º escalões), cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social;
    7. g)Crianças em agregados monoparentais ou famílias numerosas, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social;
    8. h)Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social;
    9. i)Crianças em agregados monoparentais ou famílias numerosas cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social;
    10. j)Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social.
  2. 2 -Em caso de empate utilizar-se-á o critério da idade, tendo preferência a criança com idade maior.
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