- 1 -O estacionamento de veículos nos parques do ISEP tem índole administrativa e não é confundível com qualquer contrato privado de guarda ou proteção de bens.
- 2 -O parqueamento nas formas previstas no presente Regulamento não constitui contrato de depósito, nem de viaturas, nem dos objetos existentes no seu interior.
- 3 -O ISEP não é responsável pelos danos ocasionados por terceiros, seja qual for a sua causa, em pessoas, veículos estacionados ou em circulação nas áreas e parques de estacionamento, nem pelo furto ou roubo do veículo ou respetivos acessórios ou ainda outros objetos existentes no interior ou no exterior dos mesmos veículos.
Artigo 6.º — Tipo de contrato
Vigente desde: 13/10/2020