Constitui cessação imediata do direito ao apoio a inexatidão e ou a omissão das declarações prestadas à Junta de Freguesia de Fronteira pelo estudante ou pelo seu encarregado de educação.
Constitui cessação imediata do direito ao apoio a inexatidão e ou a omissão das declarações prestadas à Junta de Freguesia de Fronteira pelo estudante ou pelo seu encarregado de educação.