O presente Regulamento estabelece a forma e condições de acesso a habitação adequada, e alojamento urgente e temporário, promovido pelo Município de Odemira com valores compatíveis com o rendimento dos candidatos, definindo ainda as regras e critérios de seleção dos candidatos, através de procedimento concursal ou necessidade de acolhimento. São destinatários deste Regulamento os agregados familiares carenciados ou em situação de vulnerabilidade, bem como os agregados habitacionais com níveis intermédios de rendimento e ainda a cedência e atribuição a título precário e temporário de habitação ou alojamento a trabalhadores da autarquia, funcionários e agentes do Estado e de Forças de Segurança.