Art.º 43 · Regulamento n.º 865/2024 — Fixação e Atualização do Valor da Renda

1 -No regime de renda condicionada, a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode exceder o duodécimo do produto resultante da aplicação da taxa das rendas condicionadas ao valor patrimonial tributário do fogo no ano da celebração do contrato.
2 -A taxa das rendas condicionadas é fixada por portaria dos membros do Governo.
3 -A atualização da renda rege-se pelo disposto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil.

Artigo 43.º — Fixação e Atualização do Valor da Renda