O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 1147/2022, Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 228, em 25-11-2022.
O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 1147/2022, Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 228, em 25-11-2022.