A prestação de falsas declarações por parte do(s) requerente(s) inibe-o(s) do acesso ao Incentivo à Natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na Lei.
A prestação de falsas declarações por parte do(s) requerente(s) inibe-o(s) do acesso ao Incentivo à Natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na Lei.