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Artigo 3.º — Recusa da licença

Vigente desde: 08/08/2023

A concessão da licença será recusada nas seguintes situações:

  1. a)Quando a antiguidade do trabalhador na FCT NOVA na mesma categoria seja inferior a três anos;
  2. b)Quando o pedido não se encontra devidamente justificado;
  3. c)Quando ao trabalhador tenha sido concedida uma licença nos últimos quatro anos à data do pedido, e que a licença não seja do especial interesse da FCT NOVA;
  4. d)Quando a duração dos pedidos de licença for superior a um ano, e que a licença não seja do especial interesse da FCT NOVA;
  5. e)No caso do pessoal técnico e administrativo:
    1. i)Quando o trabalhador não tenha requerido a licença com uma antecedência mínima de 90 dias em relação à data do seu início;
    2. ii)Quando não seja possível a substituição do trabalhador durante o período da licença, sem prejuízo para o funcionamento do serviço.
  6. f)No caso do pessoal docente:
    1. i)Quando o trabalhador não tenha requerido a licença com uma antecedência mínima de um semestre letivo em relação à data do seu início;
    2. ii)Quando a ausência do trabalhador no período da licença prejudique o regular funcionamento do serviço docente.
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