Art.º 4 · Regulamento n.º 867/2024 — Elegibilidade

1 -Pode candidatar-se à atribuição de uma bolsa de estudo do Município de Odemira o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Agregado familiar residente e com morada fiscal no concelho de Odemira há mais de 1 ano;
2. b)Não possuir habilitação equivalente àquela que pretenda adquirir;
3. c)Apresente a situação tributária e contributiva do próprio, regularizada;
4. d)Apresente candidatura à obtenção de bolsa pela instituição de ensino que frequenta e que a mesma tenha sido considerada para análise;
5. e)Tenha um património mobiliário do agregado familiar em que está integrado, em 31 de dezembro do ano anterior ao do início do ano letivo, não superior a 240 vezes o valor do indexante dos apoios sociais;
6. f)Possua nacionalidade portuguesa, ou situação regularizada em território nacional, e resida no concelho de Odemira, há pelo menos, um ano;
7. g)Idade igual ou inferior a 40 anos.
2 -Pode candidatar-se à atribuição do prémio de mérito do Município de Odemira o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Agregado familiar residente e com morada fiscal no concelho de Odemira há, pelo menos, 1 ano;
2. b)Apresente a situação tributária e contributiva do próprio, regularizada;
3. c)Tenha terminado o ensino secundário no ano letivo anterior.
3 -Na candidatura à "bolsa de estudo - ensino secundário", o estudante, para além do previsto no n. º1 do presente artigo, deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Integrar um agregado familiar que apresente:
  Escalão A - um rendimento mensal ilíquido per capita até 90 % do valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamento aos milésimos, sendo este um critério de desempate;
  Escalão B - um rendimento mensal ilíquido per capita até 150 % do valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamento aos milésimos, sendo este um critério de desempate.
2. b)Estar abrangido pela escolaridade obrigatória e frequentar ou pretender frequentar o ensino secundário ou equivalente numa das áreas de estudo definidas, anualmente, pela câmara municipal, como prioritárias para o concelho;
3. c)Frequentar um estabelecimento de ensino público e fora do concelho de Odemira;
4. d)Ter aproveitamento escolar.
4 -Na candidatura à "bolsa de estudo - ensino superior", o estudante, para além do previsto no n. º1 do presente artigo, deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Integrar um agregado familiar que apresente:
  Escalão A - um rendimento mensal ilíquido per capita até 90 % do valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamento aos milésimos, sendo este um critério de desempate;
  Escalão B - um rendimento mensal ilíquido per capita até 150 % do valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamento aos milésimos, sendo este um critério de desempate.
2. b)Frequentar ou pretender frequentar um ciclo de estudos de Licenciatura (1.º Ciclo), Curso Técnico Superior Profissional (CTeSP), Mestrado Integrado ou Mestrado, desde que cumpra o estipulado no n.º 5 do artigo 1.º;
3. c)Frequentar um estabelecimento de ensino público e fora do concelho de Odemira;
4. d)Ter aproveitamento escolar.
5 -Na candidatura ao "prémio de mérito do secundário", o estudante, para além do previsto no n.º 2 do presente artigo, deve satisfazer cumulativamente a seguinte condição:
1. a)Ser indicado como aluno de mérito pelas escolas do concelho que ministram o ensino secundário ou equivalente.
6 -Excecionalmente, serão aceites candidaturas de estudantes sem aproveitamento escolar desde que, mediante a apresentação de documento comprovativo, seja feita prova da impossibilidade involuntária de frequência escolar durante um período de tempo e que esse período seja considerado suficiente para comprometer o aproveitamento escolar, como é definido neste regulamento.

Artigo 4.º — Elegibilidade