A alteração introduzida pelo presente Regulamento no Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro, alterado pelo Regulamento n.º 596-A/2021, de 30 de junho, entra em vigor no 5.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
16 de setembro de 2021. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
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