Artigo 16.º — Bens

Vigente desde: 08/11/2019

1 -Os residentes que deixem a Residência de uma forma definitiva, deverão levantar os seus bens no prazo máximo de um mês.
2 -Findo aquele prazo, o Serviço responsável, após um último aviso por carta registada, dará o destino que entender aos referidos bens.