O presente Regulamento tem por objeto organizar o funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, adiante designado por SAAS, conforme consagrado na Portaria n.º 63/2021, de 17 de março, na versão atualizada, e Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual.