- 1 -O SAAS rege-se pela Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na redação conferida pela Portaria n.º 63/2021, de 17 de março, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 2 -O SAAS desenvolve os procedimentos inerentes à componente de inserção social dos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI), determinados pela Portaria n.º 65/2021, de 17 de março e Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 2.º — Legislação aplicável
Vigente desde: 08/08/2023