- 1 -O Município de Palmela é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do presente Regulamento, sendo-lhe aplicável a Política de Privacidade disponível para consulta em www.cm-palmela.pt.
- 2 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do Regulamento são exclusivamente tratados pelo Município na medida do estritamente necessário para integral e adequada gestão dos espaços escolares, comprometendo-se o Município a respeitar integralmente o disposto na legislação nacional e internacional em vigor relativa à proteção de dados pessoais, nos termos da mencionada Política de Privacidade.
Artigo 21.º — Tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 07/08/2024