Os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento são resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal, após articulação prévia com os/as diretores/as dos Agrupamentos de Escolas e Escola não Agrupada.
Os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento são resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal, após articulação prévia com os/as diretores/as dos Agrupamentos de Escolas e Escola não Agrupada.