Compete ao diretor/a do Estabelecimento de Ensino autorizar a cedência de utilização dos espaços descritos no ponto 2 do artigo 3.º do presente regulamento.
Artigo 7.º — Autorização da cedência de utilização
Vigente desde: 07/08/2024
Compete ao diretor/a do Estabelecimento de Ensino autorizar a cedência de utilização dos espaços descritos no ponto 2 do artigo 3.º do presente regulamento.