Artigo 17.º — Pedidos de renovação de licenças fora de prazo

Sempre que o pedido de renovação de licenças, registos ou outros atos se efetue fora dos prazos fixados para o efeito, as correspondentes taxas sofrerão um agravamento de 25 %, não havendo lugar ao pagamento da coima, salvo se, entretanto, tiver sido participada a contravenção para efeito de instauração de processo de contraordenação.