- 1 -Pela utilização do Cine-Teatro é devido o valor máximo de 100(euro) por hora de utilização, com exceção dos casos isentos, destinados a fazer face às despesas do seu funcionamento e conservação.
- 2 -Os pagamentos poderão ser realizados de forma faseada de acordo com o procedimento exposto nos números 3 e 4 do presente Artigo.
- 3 -A reserva só se torna efetiva mediante a apresentação dos elementos e licenças necessárias constantes do Artigo 6.º e pagamento de sinal igual a 20 % do valor orçamentado.
- 4 -Os restantes 80 % deverão ser liquidados até ao dia anterior à realização do evento.
- 5 -O valor referido no n.º 1 do presente Artigo é atualizado a 1 de janeiro de cada ano, de acordo com os termos legalmente previstos, pelos serviços camarários competentes e submetida a deliberação do órgão municipal competente.
- 6 -Com o pagamento é entregue ao requerente ou responsável por si indicado um recibo a fim de ser apresentado nas instalações do Cine-Teatro aquando da utilização.
Artigo 18.º — Valores de Utilização e Prazo de Pagamento
Vigente desde: 08/08/2023