- 1 -Os Equipamentos, fixos e móveis, existentes no Cine-Teatro constantes de inventário são propriedade do Município de Mação.
- 2 -Todos os meios e equipamentos técnicos afetos ao Cine-Teatro são supervisionados e/ou comandados pelos respetivos técnicos da Requerente, cabendo a estes, em última instância, a responsabilidade pela sua boa utilização e adequação ao fim para que foram concebidas.
Artigo 29.º — Equipamentos e Meios Técnicos
Vigente desde: 08/08/2023