- 1 -A Câmara Municipal de Mação reserva-se ao direito de realizar, casuisticamente, um acordo com o utilizador, podendo definir situações específicas da utilização do Cine-Teatro, sempre que se justifique.
- 2 -Os termos dos acordos ou contratos descritos no número anterior carecem de aprovação pelo órgão municipal competente, e são objeto da confidencialidade devida, nos termos legais.
Artigo 8.º — Acordo de Utilização
Vigente desde: 08/08/2023