Saltar para o conteúdo principal
Artigo 2.º
— Anulação ao Regulamento
Vigente desde: 07/08/2024
É anulado o n.º 5, do artigo 7.º
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 17
Disposições Anticorrupção
Seguinte · Artigo 3
Inclusão ao Regulamento