Têm legitimidade para recorrer das decisões do Plenário das Secções do Conselho Superior ou do Plenário do Conselho Superior:
- a)Quem na decisão tenha ficado vencido;
- b)O bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Artigo 17.º — Legitimidade para recorrer
Vigente desde: 21/01/2019