- 1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Vila Nova de Foz Côa, nomeadamente através do serviço da proteção civil.
- 2 -O serviço da proteção civil mantém uma listagem atualizada dos animais de companhia abrangidos pelo apoio de esterilização, previstos no presente Regulamento.
Artigo 12.º — Fiscalização
Vigente desde: 22/01/2024