- 1 -As avaliações das candidaturas serão efetuadas por ordem de entrada, até ao limite máximo definido no orçamento anual do Município de Vila Nova de Foz Côa.
- 2 -Após a submissão da candidatura o requerente deve aguardar a validação dos serviços municipais que entrará em contacto entregando para o efeito um documento que comprove a elegibilidade da mesma. Depois disso, o detentor do animal pode dirigir-se a uma das clínicas médicas do concelho de Vila Nova de Foz Côa para iniciar o processo.
- 3 -Depois da intervenção, o detentor do animal apresenta a fatura-recibo, uma declaração do médico veterinário e comprovativo de elegibilidade nos serviços municipais. Depois de validado pelos serviços de proteção civil, iniciar-se-á o processo de reembolso que ocorrerá num prazo máximo de 30 dias.
- 4 -Só serão pagas despesas que tenham sido previamente aprovadas aquando do processo de candidatura.
- 5 -Não serão pagas nenhumas despesas que não digam respeito diretamente ao ato de esterilização.
Artigo 9.º — Procedimento/análise de candidatura
Vigente desde: 22/01/2024